Edmir Chedid (DEM) participou no ano passado da análise e da aprovação de importantes Projetos de Lei Complementar (PLC) elaborados pelo Poder Judiciário sobre a criação da estrutura permanente das turmas recursais dos juizados especiais, das varas regionais e circunscrições, além da alteração da organização e da divisão judiciária em nível estadual.

Todos os projetos tratavam sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça. O PLC 37/2012, por exemplo, regulamentou a jornada de trabalho de assistentes sociais, que contam com jornada de 30 horas/semanais. A jornada do psicólogo judiciário também foi disciplinada por projeto aprovado pela Assembleia.

"Por disposição da Constituição Federal, os poderes Legislativo e Judiciário são independentes, mas harmônicos entre si. Esta parceria entre os poderes foi reafirmada em vários momentos no ano passado pela Assembleia que compreendeu a necessidade e urgência da aprovação dos Projetos encaminhados pelo Judiciário", completou Edmir Chedid.

O parlamentar também afirmou que houve a aprovação de dois projetos que dispunham sobre denominação de cargos de diretor de divisão no Judiciário e sobre a criação de cargos de assistente técnico de gabinete no Tribunal de Justiça. "Aprovamos ainda a alteração da organização judiciária no Estado, criando os departamentos de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais".

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