Desde janeiro de 2014, os vencimentos pagos aos advogados aposentados da carteira previdenciária do Ipesp não são mais apenados com o desconto compulsório de 20%. A alíquota caiu a 5% e esta medida, tomada tardiamente pelo instituto, é fruto da pressão e da luta empreendidas pela Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários de Advogados e pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL). Após o julgamento de 2 Adins (PSOL e da OAB-Federal) em dezembro de 2011 no STF em relação à Lei Estadual 13.549/2009, o parlamentar veio lutando para que o Ipesp acatasse a decisão dos acórdãos proferidos pela Corte (proventos dos aposentados regularizados nos termos da Lei 10.394/70 " com o desconto da contribuição em 5% e reajuste baseado na variação do salário mínimo regional ", restituição dos valores indevidamente descontados desde a publicação da Lei 13.549 a janeiro de 2014 e o pagamento retroativo, até a publicação da referida lei, da diferença do reajuste com base no SMR). "O Ipesp teve que se dobrar à ordem judicial depois da luta do conjunto dos advogados independentes de São Paulo e do mandato, e devemos permanecer juntos e atentos para que se faça cumprir, pelo governo estadual, as decisões da Justiça", disse Giannazi. Para Mauricio Canto, presidente da ADDPA, a pressão e as lutas jurídica, política e legislativa vão continuar a fim de que todos os acórdãos proferidos nestas ações sejam integralmente cumpridos. carlosgiannazi@uol.com.br