Comissão aprova projeto que proíbe Conselho Regional de cobrar anuidade dos professores de Educação Física


24/02/2014 11:35 | Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

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Em reunião ocorrida no dia 19/02, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, na sua instância, o Projeto de Lei 378/2013 de autoria de Carlos Giannazi (PSOL), que declara o livre exercício da profissão de professor de Educação Física de Ensino Básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado e proíbe, como condição para que o professor possa lecionar a disciplina, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie.

Giannazi, que é diretor licenciado de escola pública, refere-se às medidas judiciais tomadas pelo Conselho Regional de Educação Física, que atua no sentido de forçar a filiação destes profissionais aos seus quadros de forma compulsória, para tanto cobrando uma anuidade dos professores de Educação Física. Na opinião do deputado, essa obrigação agride a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamentou em 1996 o capítulo da Educação da Constituição Federal exigindo que os professores devam somente ter a Licenciatura Plena para trabalharem.

O deputado fez essa denúncia inédita sobre o CREF no Parlamento em meados de 2013 e, à época, argumentou que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que não há nenhuma exigência legal ao magistério para que o professor, para trabalhar, precise se filiar obrigatoriamente a alguma Ordem, Conselho ou mesmo Sindicato.

carlosgiannazi@uol.com.br

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