Comissão da Verdade consegue revogar cessão de uso do DOI-Codi


21/03/2014 17:20 | Da assessoria do deputado Adriano Diogo

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Foi aprovado, no dia 18/3, o Projeto de Decreto Legislativo 6/2012, de autoria do deputado Adriano Diogo (PT), com o objetivo de revogar a permissão de uso do imóvel localizado na rua Tutoia, 921, dada pelo governo do Estado ao Ministério do Exército.

Nesse local, em 1969, foi instalada a Operação Bandeirantes (Oban), uma experiência pioneira de coordenação de um sistema repressivo a partir do Exército e articulado com aparatos policiais. Tratou-se de um projeto piloto e semiclandestino envolvendo as forças de repressão, que, por seu êxito em São Paulo, terminou por ser aplicado em várias capitais do país sob a forma dos Destacamentos de Operações de Informação dos Centros de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi).

Em 9 de agosto de 1979, o Decreto 13.757 formalizou a cessão do imóvel da rua Tutoia, do governo do Estado, para o 2º Exército. Apesar de ter sido extinto automaticamente com o término da ditadura militar, em 1985, o decreto de cessão de uso permaneceu em vigor até os dias atuais. Atualmente, ali funciona o 36º Distrito Policial e, recentemente, o prédio foi tombado pelo Condephaat por sua importância histórica enquanto lugar de memória.

Agora, no entanto, pode-se comemorar a revogação desse decreto. Tal medida é mais do que oportuna, tendo em vista o ato Ditadura Nunca Mais: 50 anos do Golpe no Brasil, que será realizado no dia 31/3, a partir das 9h, no pátio externo do imóvel da rua Tutoia. Este ato está sendo organizado pela Comissão estadual da Verdade Rubens Paiva e conta com apoio de mais de uma centena de organizações e entidades ligadas aos direitos humanos.

adiogo@al.sp.gov.br

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