A Assembleia Legislativa deverá analisar o PL 459/2014, de Edmir Chedid (DEM), que trata da proibição de uso de sirenes e alarmes pelos serviços privados de vigilância urbana no período compreendido entre 22 e 6h. Os apitos e similares também deverão ser proibidos.

O PL regula matéria referente à competência do Estado para legislar sobre a proteção ao meio-ambiente e ao controle da poluição sonora. "Há muitas reclamações na Assembleia em relação ao barulho provocado por empresas de vigilância urbana, principalmente durante a madrugada", destacou.

De acordo com o parlamentar, os serviços privados de vigilância urbana complementam as rondas policiais, que não conseguem atender a todas as regiões com alto índice de ocorrências. "Desta forma, a comunidade recorre aos serviços privados. Mas os abusos com sirenes e alarmes têm provocado muita insatisfação entre os moradores", afirmou o parlamentar.

Os serviços privados de vigilância urbana, conforme justificativa do PL, se utilizam livremente de alertas sonoros com o intuito de informar a comunidade contratante, bem como os criminosos, de sua passagem pelo local. "Ocorre, no entanto, que este tipo de benefício obtido com a utilização de tais alertas sonoros infringe a Lei de Contravenções Penais", afirmou.

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