A cena é comum: o cliente está em um bar, padaria, lanchonete ou restaurante e seus pedidos são registrados em uma comanda ou cartão eletrônico. Porém, na hora de pagar a conta, itens não consumidos foram anotados. Ou a pessoa não percebe e paga o valor que lhe fora dado ou reclama e inicia-se um embate com a palavra de um contra o outro. Tal constrangimento está com os dias contados a partir da aprovação de projeto de lei da deputada Vanessa Damo (PMDB) na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 7/4.

A proposta obriga estabelecimentos que utilizam comanda eletrônica ou cartão a fornecerem também comanda impressa, para maior transparência em relação ao que foi consumido.

"É mais um projeto importante para garantir os direitos do consumidor, uma bandeira forte de meu mandato", comemorou a deputada, que também é autora da lei da entrega com hora marcada.

No ato do pagamento, o funcionário do estabelecimento deverá efetuar a leitura, em voz alta, dos itens relacionados na comanda eletrônica ou cartão, com a quantidade e valor, bem como o valor total a ser pago. Havendo divergência entre as comandas, prevalecerá a quantia firmada na via do cliente, desde que não haja rasuras.

Se o projeto for sancionado pelo Governador e se tornar lei, em caso de descumprimento o estabelecimento infrator será autuado com multa que vai de 55 a mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o que equivale à R$ 1.107,70 e R$ R$ 20.140,00 respectivamente.

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