Vantagens temporárias deverão ser explicitadas nas faturas das TVs por assinatura


13/05/2014 12:59 | Da assessoria da 2ª secretaria

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Foi aprovado na quarta-feira, 7/5, o Projeto de Lei 308/2013, de autoria de Edmir Chedid (DEM), determinando às empresas que oferecem descontos ou vantagens temporárias nos contratos de TV por Assinatura realizem o comunicado aos clientes sobre a data do término desse benefício nas faturas mensais.

Segundo a proposta, o PL foi elaborado com base na obrigação atribuída ao Poder Público em proteger o consumidor e proporcionar meios para que todos os direitos sejam efetivamente assegurados. "O intuito é determinar que as operadoras de TV por Assinatura informem, nas faturas mensais, a data de término das promoções vigente na época", completou.

Edmir Chedid também declarou que se tornou comum entre as operadoras de TV por Assinatura oferecer promoções durante determinado período de tempo, como descontos e vantagens extras, a seus clientes. "Muitas são as reclamações registradas por consumidores que se sentiram lesados por promoções realizadas por estas empresas no Estado", afirmou.

O parlamentar acredita que esta medida permitirá ao consumidor um maior controle do que está sendo pago e de quando passará a pagar a mais pelo serviço ou perderá a vantagem oferecida. "Todas as despesas decorrentes com a execução desta Lei serão de responsabilidade do Poder Executivo, que poderá sancioná-la ou não a partir da próxima semana", concluiu.

echedid@al.sp.gov.br

alesp