A afirmativa "País Rico é País sem Miséria", cunhada pelo governo federal, é muito mais do que um slogan. Trata-se de uma expressão que reflete a dura luta contra a pobreza característica dos governos Lula e Dilma, luta marcada por um conjunto de ações estruturais. Dentre elas, abordamos aqui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecida pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.

De acordo com o decreto, esse grupo populacional possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados ou rompidos e a inexistência de moradia convencional regular. Essa população se caracteriza, ainda, pela utilização de logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, bem como unidades de serviços de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.

Foi a esse público que o conteúdo do decreto federal beneficiou ao estabelecer princípios, diretrizes e objetivos de sua política, e definir as formas de integração entre as diversas esferas de governo e entidades públicas e privadas.

Além disso, foi previsto o cadastramento dos interessados para, entre outros objetivos, serem recebidos pelos Serviços Especializados para Pessoas em Situação de Rua, unidades que promovem atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades e o fortalecimento de vínculos interpessoais. Os mesmos serviços oferecem orientação individual e grupal e encaminhamento para outros órgãos socioassistenciais e de defesa de direitos.

Também relevante na norma foi a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua com atribuições de elaborar planos de ação e mecanismos de acompanhamento e monitoramento das atividades.

Em levantamento feito em 2008, parte integrante dos estudos que fundamentaram o mencionado decreto, foram identificados dados do perfil da população em situação de rua. Eis alguns números: 52,6% recebiam entre R$20,00 e R$80,00 semanais; 70,9% exerciam alguma atividade remunerada; 15,7% pediam dinheiro como principal meio para a sobrevivência; 69,6% costumavam dormir na rua e 22,1% costumavam dormir em albergues ou outras instituições.

A cidade de São Paulo, que em 2011 registrou a existência de aproximadamente 15 mil pessoas vivendo nessas condições, incorporou-se à iniciativa do governo federal em 2013, depois que Fernando Haddad assumiu o governo. Atualmente a Prefeitura desenvolve, para essa população, abordagens sistemáticas nos seus pontos de concentração com possível encaminhamento para núcleos de serviços e convivência, centros de acolhida e centros de acolhida especiais. Além desses serviços está em funcionamento uma rede de estímulo à geração de renda e capacitação profissional.

Já no Estado de São Paulo, apresentei o Projeto de Lei 520/2014 para instituir a Política Estadual para a População em Situação de Rua. O projeto, em sintonia com a regra federal, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, e prevê que sua implantação ocorra de forma descentralizada e articulada com municípios e entidades, devendo vincular-se a um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, composto paritariamente por representantes da sociedade civil e das secretarias de Estado envolvidas com o projeto.

Há anos entidades da sociedade civil organizada lutam em defesa de setores da população em condição de vulnerabilidade. Um dos eventos marcantes nessa trajetória foi o II Encontro Nacional sobre População em Situação de Rua, onde foram discutidos, em conjunto com os movimentos sociais representativos, os desafios, as estratégias e as recomendações para a formulação de políticas públicas nacionalmente articuladas para esse segmento populacional. Com base nesse evento foi lançado o decreto sobre o qual falamos, decreto que é um marco institucional de um debate histórico.

Instituir a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado de São Paulo é essencial para garantir direitos fundamentais a um grupo social que precisa ter vez e voz na nossa sociedade.

*Enio Tatto é deputado estadual (PT) e 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa