Está pronto para ser votado na Assembleia o Projeto de Lei 768/2013, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) que cria o Programa Estadual de Saúde da Criança (Pesc). Tendo por base a Constituição Federal, que assegura à criança o direito pleno à saúde, a proposta tem como objetivo desenvolver ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde da criança de modo integral e contínuo, mediante ações e campanhas educativas e informativas em âmbito estadual. Entre as ações previstas, a serem desenvolvidas em parcerias, está o "acompanhamento e tratamento das doenças derivadas da síndrome da respiração bucal, como o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, as alterações orofaciais, a prevalência de más oclusões, a má postura corporal, a obesidade e a síndrome da apneia/hipopneia obstrutiva do sono". Em sua justificativa, embora reconhecendo a existência de diversos programas relacionados à saúde no âmbito estadual, como o Programa de Saúde da Mulher Detenta (Lei 14.832/2012) e o Programa de Saúde do Adolescente (Lei 11.976/2005), a propositura lembra que ainda não foi editada nenhuma lei específica abarcando a saúde das crianças, desde a "promoção da alimentação saudável e de atividades físicas à adoção de um sistema frequente de monitoramento médico e odontológico", entre outras medidas, como "realização de pesquisas e estudos". lcmarcolino@al.sp.gov.br