A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, 12/11, o Projeto de Lei nº 1286/2014, que torna obrigatória a divulgação sobre veículos furtados ou roubados, bem como a relação dos que forem encontrados e apreendidos pelas autoridades policiais no site oficial da Secretaria da Segurança Pública, em link específico. Também deverão ser informadas a descrição completa desse veículo, assim como o local onde está apreendido, a data do delito, da ocorrência policial e da descoberta e apreensão. A medida, de acordo com o deputado Edmir Chedid (DEM), é essencial para garantir às vítimas o ressarcimento do veículo e consequente prejuízo obtido em decorrência desse delito. "O Poder Legislativo tem avançado no combate ao crime organizado. Nos últimos anos, temos aprovado leis que garantem benefícios para os que foram vítimas e punição aos culpados. Além disso, temos apoiado também as iniciativas desenvolvidas pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, que resultam em melhorias à comunidade", disse. O parlamentar é autor do Projeto de Lei nº 885/09, que resultou na cassação da Inscrição Estadual no ICMS de empresas envolvidas com o furto e roubo de cargas. Além da cassação, também estarão proibidas de exercerem o mesmo ramo de atividade, além da multa correspondente ao dobro do valor dos produtos identificados no estabelecimento provenientes dessa ação criminosa. echedid@al.sp.gov.br