Acordo aprova urgência para projeto de regularização ambiental

Iniciativa tem agora seis horas de discussão antes de ir à votação plenária
26/11/2014 19:29 | Da Redação

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Acordo elaborado entre os líderes partidários na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 26/11, permitiu a aprovação em Plenário do requerimento de urgência ao Projeto 219/2014, do deputado Barros Munhoz (PSDB) e outros. A proposta trata em caráter específico e suplementar do Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal 12.651/2012 (Novo Código Florestal), e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal 140/2011.

Com a urgência aprovada, a iniciativa tem agora seis horas de discussão antes de ir à votação final no Plenário, o que pode ocorrer já na próxima semana.

Na terça-feira, 25/11, funcionários da Secretaria da Agricultura estiveram na Casa, junto com representantes de sindicatos e produtores rurais, movimentos sociais, institutos de pesquisa, universidades, ONGs e parlamentares, para participar de audiência sobre o projeto, realizada por iniciativa de Barros Munhoz. Foi destacada pelos debatedores a necessidade da sua urgente aprovação.

Outra urgência aprovada na mesma sessão foi ao Projeto de Lei Complementar 45/2014, do Tribunal de Contas do Estado, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do órgão.

Na mesma data, os líderes também consideraram mais duas horas de discussão do Projeto de Lei 823/2013, totalizando agora cinco horas das seis que o projeto tem antes de ir à votação final. O PL autoriza o governo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada que atendam ações ou serviços em saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.

O texto completo das propostas citadas, bem como sua tramitação, podem ser consultados em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.