Com a finalidade de colocar um fim nos atrasos dos processos e solicitações dos servidores estaduais que pedem aposentadoria, certidão de liquidação de tempo, quinquênio, readaptação, licença médica, contagem de tempo de serviço etc., o professor e deputado Carlos Giannazi (PSOL) apresentou dois projetos de lei e uma representação no Ministério Público estadual, órgão que abriu um inquérito civil para apurar as denúncias contra o Estado apresentadas pelo parlamentar.

"Os servidores estão sendo tratados de uma forma vexatória e com descaso pelo governo estadual, que há anos vem atrasando a publicação das solicitações de documentos e, apesar das nossas denúncias e cobranças, nada tem feito para solucionar o problema", disse Giannazi, que vem sistematicamente exigindo o fim desse calvário que tanto tem prejudicado e transtornado principalmente os profissionais da Educação.

O PL 14/12 impõe prazos curtos para a tramitação e publicação de cada processo do servidor nos departamentos das diretorias de ensino, SPPrev, DPME e SEE. Caso os prazos não sejam respeitados caberá multa e punição ao órgão infrator. Já o PL 1.338/14 obriga as secretarias a criarem um mecanismo de transparência total na internet para informar o andamento dos processos de solicitações de documentos dos servidores, através de consultas que os mesmos poderão fazer a qualquer instante, para saber em que setor está o processo e qual a sua situação.

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