O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na madrugada de 19/12, o Projeto de Lei nº 114/13, de autoria do deputado Milton Vieira (PSD). A proposta obriga as empresas vencedoras de licitação para obras públicas a disponibilizarem 5% de suas vagas de mão de obra para ex-presidiários, e também para aqueles que estão cumprindo os regimes de semi-aberto e liberdade condicional.

"A ressocialização de pessoas egressas do regime penitenciário é um desafio para a sociedade. Tem se tornado comum a divulgação de notícias que relatam casos de ex-detentos, que, por não conseguirem uma colocação no mercado de trabalho, acabam por retornar à vida do crime.

Nosso objetivo é promover a reinclusão dessas pessoas que, uma vez que acertaram suas contas com a justiça, necessitam de uma oportunidade para reconstruir suas vidas, além do fato de que com isto, contribuiremos para a diminuição da violência", justificou o deputado.

A proposta prevê que as vagas destinadas a essas pessoas sejam preenchidas de acordo com o nível de instrução, formação profissional e aptidões para a função. Há também um dispositivo que permite à Administração Pública rescindir os contratos firmados caso não seja cumprido o percentual de reserva de vagas para essa mão de obra.

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