O líder da bancada do PT, deputado João Paulo Rillo, ingressou com representação junto ao Ministério Público Estadual, para impedir que a tarifa de contingenciamento (a chamada multa por consumo de água) seja imposta à população da Região Metropolitana de São Paulo de forma ilegal e com desvio de finalidade.

Rillo alega que a tarifa de contingência é um meio para cobrir custos adicionais decorrentes da escassez de água, no entanto, o governo do Estado não apresentou plano de contingenciamento e de racionamento e determinou a tarifa apenas como meio coercitivo de inibição de consumo. "Isso caracteriza-se desvio de finalidade", afirmou.

"O governo do Estado apenas quer punir o consumidor com multa. Em momento algum está sendo transparente com os cidadãos sem expor com clareza a gravidade da crise e ainda se recusa a decretar oficialmente o racionamento, que de fato já existe. Mas sem declarar racionamento há violação ao princípio da legalidade", complementou.

Para Rillo, falta à gestão Alckmin mostrar claramente os dados da captação e fornecimento de água, ser transparente quanto aos investimentos previstos, adiados e feitos em caráter emergencial. "Não se fala, por exemplo, em melhoria da manutenção para a redução das perdas do sistema que chegam a 30% e nem na recuperação de mananciais", explicou o deputado.

A representação também questiona a ausência de previsão de regras e procedimentos para que o consumidor multado por excesso de consumo possa exercer seu direito ao contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, sem a necessidade de pagamento enquanto estiver sob discussão. Ainda segundo Rillo, não se pode admitir que a multa entre em vigor contrariando a Constituição.

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