A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 23/4, o Projeto de Lei 46/2015, do Executivo, que regulamenta a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI, sigla em inglês para Identificação Internacional de Equipamento Móvel, dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares.

A partir de agora, de acordo com o 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), a comercialização dependerá de autorização específica, que deverá ser expedida pela Polícia Civil, por meio do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade). "Esta determinação torna muito desinteressante o roubo de celulares no Estado", completou.

O parlamentar explicou que para se tornar lei, o projeto aprovado depende da sanção do governador Geraldo Alckmin. "Acredito que isso possa ocorrer o mais rápido possível, pois esta medida estava sendo discutida há alguns meses pelos poderes Executivo e Legislativo, bem como por integrantes das polícias civil e militar do Estado", disse.

O secretário da Segurança Pública, Alexandre Moraes, disse, em minuta anexada ao projeto, que a proposta tem como base a edição da Resolução SSP-3, que determina a apresentação do IMEI à elaboração de Boletins de Ocorrência de furto ou roubo de aparelhos, atribuindo à polícia o poder de requisição para o imediato bloqueio do equipamento.

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