Cezinha de Madureira do Democratas observando os crescentes fatos criminosos levados ao conhecimento da Polícia envolvendo direta ou indiretamente os aparelhos de telefonia celular, sendo os mais comuns: estelionato, roubo com restrição da liberdade da vítima (sequestro relâmpago), extorsão e extorsão mediante sequestro, além do famigerado "golpe do telefone", sendo corriqueira a informação de que as pessoas envolvidas diretamente (autor e/ou vítima) portam telefones celulares no momento da ação delitiva.

Contudo, há gravidade em se cadastrar um "chip" em nome de uma pessoa não identificada formalmente, pessoa esta que, se imbuída de má-fé, poderá praticar diversos crimes por intermédio de ligações e mensagens de texto, encoberto pela fraude na aquisição do telefone ou tão somente do chip.

Propõe o projeto de lei com a finalidade de tentar obstruir qualquer modalidade de crime que seja supedaneado por um chip vendido aleatoriamente, em qualquer esquina, praça pública, feira livre ou mesmo em grandes shoppings, mercados, super e hipermercados.

A presente propositura tem por objetivo, ainda, adequar, à legislação já existente, a situação de venda de telefones pré e pós-pagos, além dos chips avulsos, de sorte a evitar graves consequências criminais.

Com isso dispõe a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares, chips de todas as operadoras de telefone móvel que operam no Estado.

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