Márcia Lia (PT) utilizou a tribuna da Assembleia na terça-feira, 2/6, durante sessão extraordinária, para questionar a constitucionalidade do Projeto de Lei 456/2015, de autoria do governador Geraldo Alckmin. O projeto dispõe sobre a fiscalização, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas.

"Fomos pegos de surpresa hoje com a votação desse projeto, que chega à Casa em regime de urgência, sem qualquer debate, sem qualquer discussão, embora tenhamos tantos outros projetos na fila e que aguardam há tempos pela apreciação deste plenário", disse a deputada.

"Nós, da bancada do PT, entendemos que [esse projeto] é inconstitucional. O Estado não pode legislar sobre os bens da União, como petróleo, gás e derivados", explicou.

Márcia, em sua intervenção, citou artigos da Constituição Federal que comprovam o argumento. "Sendo esse projeto aprovado, ele é perfeitamente passível de ser submetido ao Judiciário por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, assim como ocorreu em diversas situações semelhantes."

Para a deputada, é ruim para a imagem da Assembleia Legislativa de São Paulo a aprovação de um projeto com flagrante de inconstitucionalidade.

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