No dia 11/8, Itamar Borges (PMDB), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, acompanhou representantes da Fecomércio em audiência com o secretário da Justiça Aloísio de Toledo César e a diretora executiva do Procon, Ivete Maria Ribeiro.

Na ocasião discutiu-se a resposta ao ofício do presidente da Federação do Comércio, de Bens de Serviços e de Turismo do Estado de São Paulo Abram Szajman, que pleiteou ao governo do Estado o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas com relação à fiscalização do órgão.

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização. O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). No entanto, o Procon-SP ainda não adota a nova regra.

"A visita do fiscal do Procon-SP é muito importante, mas detectado um problema primeiramente deve ser feita a orientação, para, posteriormente na segunda visita, persistindo o problema, haver a multa", afirmou o parlamentar.

De acordo com Álvaro Furtado, vice-presidente do Conselho do Comercio Varejista da Fecomercio, muitas vezes as pequenas empresas não cumprem determinadas normas por falta de conhecimento e não por má-fé. A diretora do Procon-SP afirmou que a entidade não prevê este tratamento diferenciado às pequenas empresas e nem tem capacidade operacional para isso.

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