Projeto Anulação de decreto que proíbe a chamada de concursados


16/09/2015 16:50 | Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

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Com a intenção de barrar a extrapolação da competência administrativa do governador Alckmin e preservar o interesse público, Carlos Giannazi (PSOL) apresentou à Assembleia Legislativa, em 11/9, Projeto de Decreto Legislativo 11/2015, que susta os efeitos da expressão "bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor", constante no artigo 1º do Decreto 61.466/2015. De autoria do Poder Executivo, o decreto dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na administração direta, indireta e fundacional do Estado.

Na prática, este artigo 1º veda o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público, com prazo de validade em vigor e que deveriam ser chamados para prestar o serviço público, nas várias secretarias como as da Educação, Segurança Pública, Saúde, Administração Prisional, e entidades como a Fundação Casa, por exemplo.

"Este ato do governador prejudicará milhares de pessoas que foram aprovadas em concursos públicos, já demonstraram capacidade técnica e intelectual para o exercício da função, criaram expectativas e têm o direito de ingressar no serviço publico estadual, que carece de servidores em escolas, hospitais, delegacias, batalhões da PM etc.", disse Giannazi. "Além dos concursados e da população, sai perdendo o erário com os recursos já destinados a todo o processo de elaboração do concurso público", complementa.

carlosgiannazi@uol.com.br

alesp