O Projeto de Lei 981/2015 de autoria do deputado André Soares (DEM) que tem como objetivo proibir a divulgação de informações pessoais sem a autorização prévia do titular na Internet, foi aprovado nesta semana na Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A finalidade do projeto é coibir ações de pessoas que se apropriaram indevidamente dos dados pessoais de terceiros. Entre os documentos citados no PL estão RG, CPF, número de agência e conta bancária, número de telefone, número do título de eleitor, número do Programa de Integração Social ou número de identificação do trabalho, além de endereço físico ou eletrônico incluindo o número de protocolo de internet e data de nascimento.

A propositura também sugere que o consumidor prejudicado possa pedir a retirada dos dados pelos sites de pesquisa. Caso tenha este tipo de problema, a pessoa poderá a qualquer momento notificar aquele que proceder a divulgação e solicitar a retirada ou o bloqueio do acesso ao dado pessoal publicado sem sua prévia autorização.

Em caso de descumprimento da lei, os culpados serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. "Nosso objetivo é resguardar o cidadão para que seus dados não sejam divulgados na rede sem o seu consentimento", explicou o parlamentar.

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