Raul Marcelo (PSOL) apresentou, na segunda-feira, 5/10, um projeto de lei para assegurar às delegacias especializadas, a bonificação por resultados prevista na Lei Complementar 1.245/2014. O PL visa garantir o tratamento isonômico a todos os policiais civis como acontece aos militares, estendendo o incentivo a todas as unidades policiais.

A justificativa é baseada na violação da isonomia criada na aplicação prática da bonificação por resultado instituída pela citada lei que não contempla policiais civis lotados em algumas unidades especializadas. Foram excluídas, por exemplo, as delegacias especializadas da infância e juventude (DIJU) e do idoso e meio ambiente (DDI-A) bem como os carcereiros vinculados ao DEINTER 3 - Ribeirão Preto/SP - ainda que a Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR assegure o pagamento do bônus a todas as unidades de polícia. A consequência óbvia, além do desestímulo aos policiais civis destas unidades, é a dificuldade em encontrar profissionais que queiram trabalhar nessas sedes.

Ainda com base nesta justificativa, Raul apresentou também um requerimento de informação, dirigido ao Secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, questionando o fundamento jurídico para a exclusão das duas delegacias especializadas e dos carcereiros. O requerimento também pretende levantar se algum órgão da Polícia Militar (PM) foi excluído e a previsão de extensão à bonificação de todos os órgãos da Polícia Civil, caso haja concordância.

raulmarcelo@al.sp.gov.br