Audiência publica contra o Decreto 61.466/2015


09/10/2015 10:39 | Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

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Foi realizada em 7/10, na Assembleia Legislativa, audiência pública organizada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) para fortalecer a luta contra o Decreto 61.466/2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na administração direta, indireta e fundacional do Estado. Na prática, o artigo 1º desse decreto veda o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigor, que deveriam ser chamados para prestar o serviço público nas várias secretarias, fundações, autarquias etc.

O debate deixou claro que o decreto causa enorme prejuízo a toda a sociedade: de um lado aos nomeandos/ingressantes das carreiras, que deixaram antigos trabalhos ou deles foram demitidos a partir da certeza da posse do cargo público (muitos já aprovados, inclusive, nos exames médicos admissionais, segundo depoimentos colhidos durante a audiência); e do outro, à população usuária dos serviços públicos, que não terá atendimento adequado de seus direitos e necessidades.

Giannazi já apresentou à Casa o Projeto de Decreto Legislativo 11/2015 para sustar parte do decreto. "É inconcebível que concursados sejam barrados no momento da posse do cargo justamente pelo poder público que os aprovou mediante aferição de conhecimento, investimentos em editais etc.", diz o deputado, que enviará as notas taquigráficas e a íntegra do vídeo da audiência ao governador Alckmin.

carlosgiannazi@uol.com.br

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