Recentemente, um assunto que repercutiu na imprensa a respeito da demora no pagamento de precatórios pelo governo estadual já era um tema tratado pelo deputado André Soares (DEM) desde 2008. Um dos projetos, o PL 493/2012, criado pelo parlamentar sobre o tema, foi aprovado na terça-feira, 13/ao, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A propositura tem o objetivo de instituir a Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios (CPCP), que será responsável por realizar acordos diretos com credores de precatórios vencidos contra o Estado. Atualmente, as pessoas que têm precatórios a receber possuem duas alternativas: esperar para receber a indenização após vários anos ou negociar com empresas privadas que compram por um valor muito abaixo do adquirido. A proposta do parlamentar é que essa negociação seja feita diretamente com o órgão do governo, os quais poderão ter descontos de no máximo 50% do valor total. Por exemplo, se o cidadão tem para receber R$ 100 mil de indenização, o valor mínimo que ele poderá receber do Estado seria de R$ 50 mil, enquanto as empresas privadas pagariam apenas R$ 20 mil do montante. Para que isso seja possível, o governo deverá estabelecer em seu orçamento um determinado valor para a realização do pagamento dos precatórios. A primeira metade será para a restituição em ordem cronológica, isto é, os mais antigos primeiro. Enquanto a outra metade para pagamento dos acordos feitos através do CPCP. Além desse projeto, o deputado também luta pela aprovação do PL 319/2008, que assegura ao contribuinte o direito à compensação, total ou parcial, de seus débitos tributários, inscritos ou não como Dívida Ativa em cobrança com os precatórios vencidos contra o Estado. andresoares@al.sp.gov.br