Enquanto todo mundo discute formas para fortalecer o segmento produtivo neste momento de crise, como a desburocratização de processos para abertura e fechamento de empresas, queda da carga tributária, atrativos para crescer, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, fez o contrário: decidiu emplacar novas regras de cobrança do Imposto sobre CircuIação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aumentando o tributo. A medida caiu como uma bomba no segmento do comércio eletrônico, o e-commerce, atingindo principalmente os pequenos negócios. A resposta foi imediata, com empresas suspendendo vendas ou paralisando as atividades, após o anúncio. A boa notícia, em meio a esse caos, é a liminar, concedida na tarde desta quarta-feira (17/2), pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu cautelarmente o aumento, em vigor desde 1º de janeiro, até o julgamento final do processo. Até quando vamos continuar andando na contramão? Quando será que o setor produtivo e os empreendedores deste país vão ser respeitados, ter seu valor reconhecido? Hoje, nossas leis "atacam" quem quer crescer, gerar mais emprego, renda, desenvolvimento. Tudo de que não precisamos. Indústria, comércio, serviços geram emprego e renda, levam desenvolvimento e qualidade de vida às pessoas. Por que são punidos com mais impostos, aumentos e um sistema que não estimula o crescimento empresarial nem a inovação, pelo contrário? Espero que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pedindo a suspensão das novas regras, em vigor desde 1º de janeiro, seja definitivamente atendida e as micro e pequenas empresas continuem a pagar apenas o Simples Nacional em suas transações, uma vez que o ICMS faz parte dos oito tributos inseridos no Simples Nacional ou Supersimples. Mas precisamos ir além, proteger o setor produtivo, dar-lhe estabilidade. Precisamos regular propostas, como a do PLC 125/2015, que amplia, simplifica e estimula o crescimento dos optantes do Simples Nacional ou Supersimples, além de medidas mais amplas, como a reforma tributária. *Marcos Damasio é deputado estadual pelo Partido da República.