Acesso à saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família da criança, cultura, lazer, meio ambiente e proteção. Estas são as principais ações que Estevam Galvão (DEM) quer garantir às crianças na primeira idade através do Projeto de Lei 76/2016, apresentado recentemente na Assembleia Legislativa.

O objetivo, segundo o deputado, é estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância no Estado de São Paulo. A lei atende todas as crianças na primeira idade (zero a seis anos), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"O Senado aprovou recentemente o Marco Legal da Primeira Infância, de autoria de vários deputados federais e que contou com o apoio unânime do senador José Serra. O projeto determina um conjunto de ações para o início da vida, um passo muito importante para a garantia do atendimento às crianças em todas suas necessidades. O projeto que apresentei complementa estas ações, permitindo que o governo do Estado crie políticas públicas para atender os direitos da criança na primeira infância", explicou Estevam.

Com a aprovação deste projeto, todos os entes federativos " União, Estado e Municípios passam a ser responsáveis, em conjunto, pela formulação e execução de políticas públicas que garantam o pleno atendimento da primeira infância em todos os setores.

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