Parlamentar é autor de leis que protegem o consumidor


17/03/2016 15:59 | Da assessoria do deputado André Soares

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O Dia Mundial do Direito do Consumidor é comemorado em 15 de março, e para lembrar a data, André Soares (DEM) cita cinco leis de sua autoria. A lei do vale-refeição determina que todo trabalhador tem o direito de usar o benefício todos os dias da semana, em qualquer horário, inclusive nos feriados. Há ainda, a propositura que garante o dobro da gratuidade mínima nos estacionamentos para deficientes físicos.

Vale ressaltar também a Lei 13.872/2009, que define que os estacionamentos públicos e privados são responsáveis sim, tanto por objetos que estejam no interior do veículo, quanto por qualquer dano causado ao mesmo. A lei do couvert obriga restaurantes e congêneres a descrever os itens, informando o preço do couvert em seus respectivos cardápios. E, no dia 19/3 entra em vigor a lei que determina que todos os estabelecimentos comerciais, ao fazerem a divulgação via mídia online ou impressa, deverão fornecer o preço unitário, marca e modelo do que for publicado, e também o período de vigência da promoção. "Meu trabalho como representante do povo é, em primeiro lugar, conhecer as necessidades das pessoas. Por isso, meus projetos foram bem fundamentados", concluiu Soares.

asoares@al.sp.gov.br

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