Na quarta-feira, 13/4, o deputado Raul Marcelo (PSOL) apresentou um projeto de lei complementar alterando a Lei Complementar 10.261/68. O objetivo do PLC é que o servidor que precise se afastar do exercício de suas funções por problemas de saúde não sofra descontos em seu pagamento.

No início deste ano, a administração pública adotou um parecer da Procuradoria do Estado, permitindo que sejam lançadas faltas ao servidor que pediu licença antes mesmo de o pedido ser analisado. Essa nova interpretação adotada pelo governo do Estado viola o direito de centenas de servidores e a consequência é o corte nos vencimentos do servidor durante todo o período de licença até que o pedido seja analisado, o que na prática tem demorado vários meses.

"Ao invés de buscar meios de diminuir os problemas de saúde que atingem os servidores públicos, o governo transferiu aos servidores toda a responsabilidade das péssimas condições de trabalho. Quando se fala do magistério, a situação é ainda mais grave, pois as condições de trabalho são terríveis e a consequência é um número alarmante de docentes adoentados. Nosso projeto impede que o governo registre faltas ao servidor afastado, somente pode ser lançada falta na hipótese do pedido de licença ser indeferido em última instância administrativa" explica Raul Marcelo.

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