O Projeto de Lei 133/2016 pode amenizar o desconforto dos consumidores em relação às empresas de TV por assinatura. De autoria de Gil Lancaster (DEM), o PL estabelece que as prestadoras desse tipo de serviço serão proibidas de enviar mensagens de cobrança ao consumidor dentro de sua programação, utilizando mensagens audiovisuais.

Para o parlamentar, a proposta deve ser aprovada pelas comissões da Assembleia e em Plenário, já que o volume de reclamações contras as empresas de telecomunicações registra altas constantes.

Em 2015, os consumidores de serviços de telecomunicações fizeram mais de quatro milhões de reclamações junto a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Desse total, 583 mil reclamações são referentes a TV por assinatura. "Entre 2014 e 2015, houve aumento de 43,5% no número de reclamações dos consumidores dos serviços de telecomunicações (telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura)", disse o deputado.

"É inaceitável que as empresas do setor continuem a agir dessa forma. Elas devem saber que no Código de Defesa do Consumidor consta que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

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