Por solicitação de Carlos Giannazi (PSOL), a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital instaurou no último dia 12/4 inquérito civil para investigar "ilicitude ou irregularidade no processo de apuração de dias de ausência ao trabalho de servidores públicos estaduais por contingências de saúde" e o "indevido desconto salarial". O Ministério Público estadual realça que o governo estadual pode ter ferido os "princípios da moralidade, legalidade, eficiência, igualdade, além de outros interesses, vitimando os servidores do Estado de São Paulo". Para o parlamentar, o lançamento de faltas injustificadas para funcionários públicos - de todas as secretarias - que aguardam a publicação da perícia pelo DPME, é "uma arbitrariedade sem precedentes e mais um ataque promovido pelo governo do Estado ao funcionalismo, principalmente o vinculado à Educação". Giannazi também apresentou o Projeto de Lei 175/2015, que estabelece princípios, prazos e demais atos necessários à tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da Educação, e o Projeto de Lei 51/2013, que dá prazos para atendimentos pelo DPME (este PL já está na Ordem do Dia, se encontrando apto para votação em Plenário). carlosgiannazi@uol.com.br