Informações detalhadas de fornecedores nas faturas e boletos bancários


04/05/2016 17:15 | Da assessoria do deputado Rafael Silva

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais reuniu-se nesta terça-feira, 3/5, e o Projeto de Lei 1.100/2015, de autoria do deputado Rafael Silva, PDT, foi discutido e teve aprovado parecer favorável.

O projeto determina a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços disponibilizarem nas faturas ou boletos bancários o nome completo da empresa, endereço detalhado, com número do imóvel, andar, sala ou conjunto, se for o caso, bairro, cidade, CEP, telefone, site e e-mail para contato.

"Facilmente encontramos consumidores descontentes com fornecedores de serviços, quer seja público ou particular, pois não conseguem levar adiante suas reclamações e reivindicações. As empresas costumeiramente criam mecanismos que dificultam o acesso do fornecedor no momento em que este precisa efetuar uma reclamação ou apresentar qualquer questionamento", afirmou o parlamentar.

Segundo Rafael Silva, "a dificuldade de encontrar uma maneira legal de reclamar seus direitos faz muitas vezes com que o consumidor perca prazos para que possa ter seus direitos cumpridos pelas empresas. Esse PL busca reduzir as dificuldades dos consumidores, obrigando os fornecedores de serviços a fornecerem informações corretas e completas".

rsilva@al.sp.gov.br

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