Um fato é inequívoco: o processo de impeachment da presidente Dilma - embora traumático para o país - caminha dentro da mais estrita legalidade. Impeachment, vale lembrar, é uma palavra de origem inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação", utilizada como um modelo de processo instaurado contra autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade, assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição, são exemplos do que pode dar base a um impeachment. O impeachment ocorre, é claro, no Poder Executivo, podendo acontecer no Brasil, por exemplo, ao presidente da República, aos governadores e aos prefeitos. Quando acontece o impeachment, em qualquer nível, o mandato da autoridade visada fica impugnado ou cassado.

Como milhões de outros brasileiros acompanhei, pela televisão, os debates acalorados ocorridos tanto na Câmara Federal quanto no Senado, não raro com os ânimos se exaltando. No Senado, por exemplo, o senador Antônio Anastasia deu um verdadeiro show de competência e serenidade ao apontar, de modo insofismável, os delitos pelos quais a presidente Dilma está em vias de perder um mandato conquistado, comprovadamente, em função desses desvios e da sua falta de compromisso com a verdade.

Os crimes de responsabilidade estão descritos no artigo 85 da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme transcrevo:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

No Brasil, o processo de impeachment contra um presidente da República aconteceu pela primeira vez no dia 29 de dezembro de 1992, quando Fernando Collor foi julgado no Senado Federal, após formação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as acusações de corrupção contra ele. Collor renunciou ao seu mandato e foi destituído de seus direitos políticos, sendo obrigado a ficar oito anos sem concorrer a qualquer tipo de eleição para um cargo político público. O vice-presidente Itamar Franco assumiu a Presidência, de início desacreditado, mas realizou um grande governo, acabando " via Plano Real " com um ciclo inflacionário que tanto comprometeu a ação de seus antecessores.

Atualmente - após ter sido aprovado em plenário da Câmara dos Deputados por 367 votos a favor e 137 contrários - o processo de impeachment contra Dilma Rousseff está tramitando no Senado Federal; caso aprovado pelos senadores - durante uma ação que poderá demorar até 180 dias para ser concluída - este será, portanto, o segundo episódio de impeachment de um presidente da República no Brasil; tanto em um como em outro, louve-se, respeitando-se a Constituição e, paralelamente, atendendo ao clamor do povo brasileiro pela retomada do desenvolvimento econômico, da paz social, e pela recuperação dos milhões de empregos lamentavelmente perdidos.

*Welson Gasparini é deputado estadual (PSDB), advogado e ex-prefeito de Ribeirão Preto