Questionada reintegração de posse sem ordem judicial


24/05/2016 16:21 | Da assessoria do deputado Raul Marcelo

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No dia 23/5, o PSOL, representado por seu presidente, Joselicio Freitas dos Santos Junior, e os deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi apresentaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) por conta do parecer emitido pela Procuradoria Geral de São Paulo em resposta à Secretaria de Segurança Pública (SSP), quanto à possibilidade de reintegrar a posse de prédios públicos ocupados, sem necessidade de documentação jurídica.

Os deputados federais por São Paulo Ivan Valente e Luiza Erundina (ambos do PSOL) também representaram, na Procuradoria Geral da República, questionamento quanto às ações do governo estadual sem mandado judicial. Os dois deputados já haviam protocolado na PGR representação contra Alckmin e Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, desrespeito à decisão judicial e violência arbitrária.

O advogado responsável pela elaboração da ADPF é o professor de filosofia de direito da USP, Ari Solon. O ofício enviado pela SSP trata das ocupações de escolas estaduais e escolas técnicas e, segundo a arguição, o parecer concordante fere preceitos fundamentais resguardados pela Carta Magna: violação à cidadania, à liberdade de manifestação e à inafastabilidade da jurisdição, por exemplo.

raul@raulmarcelo.com.br

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