Marcia Lia (PT) é autora do Projeto de Lei 580/2016, que estabelece regulamentação a todos os concursos públicos no âmbito da administração pública do Estado.

Atualmente, não existem parâmetros ou critérios específicos que tratem do assunto e definam as regras de abertura de edital, realização de provas e convocação dos candidatos aprovados.

Por isso, o projeto da deputada traz especificações para todas as etapas de realização de um concurso público, desde a contratação da empresa que irá aplicar as provas até a ocupação das vagas. "Avaliamos que há problemas sérios que precisam ser corrigidos, porque o Estado não têm qualquer compromisso em preencher as vagas com os aprovados. O que ocorre frequentemente é que o concurso expira e daí se realiza todo o processo novamente. Estamos propondo transparência desde a contratação da empresa até a convocação dos aprovados", explicou Marcia.

A proposta da deputada surgiu de uma série de reclamações de concursos realizados nos últimos anos para o preenchimento de centenas de vagas em órgãos do governo do Estado, mas que tiveram sua validade expirada sem a convocação de um candidato aprovado sequer.

Um dos casos é o do concurso do Detran-SP, realizado em 2013 e expirado no último mês de maio, que não convocou os aprovados, apesar da necessidade de preencher mais de 600 vagas em todo o Estado. Em regiões como Araraquara, parte dos fiscais das provas de direção é terceirizada e vêm à cidade duas vezes por semana para a avaliação dos condutores.

marcialia@al.sp.gov.br