Suspensão de multas por lei do farol em rodovias


23/09/2016 16:41 | Da assessoria do deputado Marcos Damasio

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Marcos Damasio (PR) já havia alertado sobre a incoerência entre a falta de sinalização nas rodovias quanto ao uso obrigatório do farol baixo durante o dia e o número crescente de multas. O parlamentar encaminhou moção ao presidente da República e indicação ao governador Geraldo Alckmin solicitando que as rodovias fossem sinalizadas com avisos aos motoristas sobre a Lei 13.290/2016 e a multa de R$ 85,13, além dos quatro pontos na CNH.

A Justiça Federal, em Brasília suspendeu, no início deste mês, a cobrança de multas pelo mesmo motivo que o deputado já havia levantado, a falta de sinalização. "É uma decisão importante que mostra como cidadãos devem questionar ações abusivas. É um absurdo, em apenas quatro dias, o registro de quase 15 mil multas nas estradas federais, segundo balanço da própria Polícia Rodoviária Federal", argumentou Damasio.

marcosdamasio@al.sp.gov.br

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