A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o Projeto de Lei 573/2016, da deputada Márcia Lia (PT), que reserva cota habitacional para mulheres, vítimas de violência doméstica, nos programas do governo do Estado. De acordo com a proposta, 7% das habitações devem atender mulheres que procuram a independência de seus agressores. "Apresentei o PL como mais um instrumento de combate à violência contra a mulher", afirmou Márcia Lia.

A próxima etapa de tramitação é na Comissão de Direitos Humanos. Se aprovado em mais esta comissão, o PL vai a Plenário.

O projeto de lei de cota habitacional foi elaborado considerando o fato de que muitas das vítimas de agressões não conseguem se livrar desta situação porque são economicamente dependentes do parceiro violento. Para Márcia Lia, a existência de um programa destinado a essas mulheres lhes daria segurança para romper com o círculo de violência que, na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes.

Para a mulher se enquadrar no programa de cotas, o PL prevê a utilização como parâmetro da Lei Maria da Penha.

Para se inscrever pelas cotas, a mulher vítima de violência doméstica não pode ter, segundo o PL, outro imóvel em seu nome e deverá comprovar as agressões por meio de boletim de ocorrência e relatório de acompanhamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou outro órgão de atendimento voltado a vítimas de violência doméstica.

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