O deputado Edson Giriboni (PV) apresentou dois projetos de lei: PL 2/2017, que prevê a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia pelas empresas que realizam obras para o Estado; e o PL 3/2017, que trata da regulamentação do horário de funcionamento dos radares de avanço de sinal.

De acordo com o PL 2, as empresas contratadas pelos órgãos da administração direta e indireta, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado ficam obrigadas a contratar seguro completo para obras acima de R$ 3 milhões. Se a contratada não concluir, atrasar ou executar mal o serviço, a seguradora fica responsável por ressarcir o órgão contratante ou concluir o trabalho. Esse controle já existe em outros países, como nos Estados Unidos.

O PL 3/2017 trata do funcionamento dos radares de avanço de sinal nas rodovias e vias públicas no Estado que, de acordo com a iniciativa, deverão ser desligados das 22h às 6h, para ajudar na prevenção de assaltos aos veículos que ficam parados no semáforo.

Os projetos agora vão para análise das comissões e, se aprovados, ficam prontos para votação em Plenário.

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