O líder do PSB na Assembleia Legislativa, deputado Carlos Cezar, protocolou o Projeto de lei 4/2017, que proíbe a cobrança, na mesma fatura, de serviços ou bens alheios nas contas de luz, água, telefone, gás, TV ou acesso à internet.

As cobranças indevidas em contas de consumo aconteceram recentemente e foram tema de reportagem jornalística, que revelou uma série de relatos de consumidores que tiveram cobranças de serviço de plano odontológico ou seguro de vida embutidas em conta de energia elétrica.

A atual regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite a cobrança de bens ou serviços alheios, mediante solicitação do consumidor, o que não ocorreu nos casos registrados. "Alguns consumidores estão sendo prejudicados por incompetência ou má fé. Das pessoas lesadas, muitas nem se deram conta. Para evitar essa situação, o melhor é proibir qualquer tipo de cobrança alheia nas contas de consumo", explicou Carlos Cezar.

De acordo com o projeto, o descumprimento da lei ocasionará aplicação de multa no valor de 100 vezes o valor cobrado indevidamente, e o dobro em caso de reincidência.

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