De autoria de Raul Marcelo (PSOL), projeto de lei dispõe sobre a classificação das unidades usuárias do serviço público de água quando a mesma ligação for utilizada para mais de uma atividade. Quando isso ocorrer, o prestador de serviços deverá informar ao usuário sobre a opção de uso misto, com a divisão de consumo medido pelo número de economias e respectivas tarifas; separação da ligação das unidades usuárias; e classificação da unidade usuária na categoria de maior consumo. O usuário pode solicitar medição de água em separado, cabendo-lhe a adequação do ponto de entrega de água, nos termos das normas técnicas do prestador de serviços e desde que viável a execução da conexão.

Para Raul Marcelo, inúmeros municípios paulistas não asseguram o equilíbrio nas relações entre usuários, prestadores de serviços de água e esgoto e o Poder Público. Há concessionárias que oneram seus usuários com tarifas de natureza residencial e comercial, que compõem a mesma conta de água, em situações nas quais o uso comercial é inferior ao uso doméstico da unidade usuária, não tendo o usuário condições para solicitar a mediação de água em separado.

"Este projeto assegurará importante instrumento, pois empenhará todas as prestadoras desse serviço no Estado a classificarem as economias na categoria de maior consumo, quando uma mesma ligação for utilizada para mais de uma atividade", conclui o deputado.

raul@raulmarcelo.com.br