O deputado Raul Marcelo (PSOL) apresentou nesta segunda-feira (17/4) o Projeto de lei 200/2017, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina.

Segundo o presidente da comissão especial do Senado Federal que trata desse tema, que apresentou relatório no ano passado, existem 22 mil obras inacabadas no território brasileiro. Em 2012, o Tribunal de Contas da União fiscalizou 200 grandes obras federais. Desse universo, apenas nove passaram sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves.

"Trata-se, evidentemente, de uma prática potencialmente causadora de prejuízos significativos ao interesse público e que, no entanto, ocorre em diversas unidades da Federação", diz Raul Marcelo. "Diante disto, faz-se necessária a edição de um instrumento normativo para proibir, no âmbito do território do Estado de São Paulo, a inauguração e entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população", conclui.

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