Proibida inauguração de obra incompleta


19/04/2017 17:49 | Da assessoria do deputado Raul Marcelo

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O deputado Raul Marcelo (PSOL) apresentou o Projeto de lei 200/2017, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina.

Segundo informação do presidente da comissão especial do Senado, que trata desse tema, em relatório apresentado em 2016, existem 22 mil obras inacabadas no território brasileiro. Em 2012, o Tribunal de Contas da União fiscalizou 200 grandes obras federais. Desse universo, apenas nove passaram sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves.

"Trata-se, evidentemente, de uma prática potencialmente causadora de prejuízos significativos ao interesse público e que, no entanto, ocorre em diversos entes da federação", diz Raul Marcelo. "Diante disto, faz-se necessária a edição de um instrumento normativo para proibir, no âmbito do território paulista, a inauguração e entrega de obra pública estadual incompleta", conclui.

raul@raulmarcelo.com.br

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