Tema de debate no Brasil, o regime de prisão especial para guardas municipais passa a ser assunto na Assembleia Legislativa, com a apresentação do Projeto de lei 223/2017 pelo deputado Rafael Silva (PDT), que prevê convênios entre polícias, secretarias do Estado e prefeituras.

Se aprovada a proposta, membros da Guarda Civil Municipal (GCM) terão garantido o direito a prisão separada de presos comuns, como acontece com policiais militares e civis. "Trata-se de trabalhadores que desenvolvem verdadeira atividade de polícia, conforme a Lei federal 13.022/2014, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Em São Paulo, assim como em outros estados, esses importantes agentes têm realizado prisões em flagrante de criminosos de todas as ordens. Portanto, colocá-los entre presos comuns seria condená-los previamente à morte", explica o deputado.

Segundo o IBGE 2014, a GCM está presente em 210 dos 645 municípios do Estado, com aproximadamente 28 mil membros. Em Ribeirão Preto, Rafael conversou com os guardas Stélio Fonseca, José Roberto e Edson Ferreira, que explica a importância da iniciativa. "Só queremos o que consideramos correto, conforme a própria legislação e como acontece em outros países", destaca.

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