O PSOL foi um dos primeiros partidos a assinar a PEC 5/2016, que unifica o teto salarial dos servidores dos três poderes no valor mais alto. Defendemos, sim, a readequação do teto, assim como apresentamos emendas para elevar o piso estadual a pelo menos o equivalente ao salário mínimo necessário do Dieese (em 2016 tentamos fixá-lo em R$ 3.940,41).

A PEC 5 faz justiça principalmente aos servidores do Executivo, cujo teto é o subsídio do governador, que há anos não reajusta os próprios vencimentos justamente para achatar os salários do funcionalismo. Isso é uma hipocrisia. Todos nós sabemos que Alckmin não vive do valor impresso em seu contracheque.

Um argumento que tem sido usado pela base do governo contra a aprovação da PEC 5 é que ela não beneficiaria a maior parte dos servidores. Ora, se esses deputados estivessem preocupados com o funcionalismo, estariam pressionando o governo para cumprir a data-base. Todo ano incluímos emendas ao orçamento para garantir reposição das perdas inflacionárias e reajuste real aos servidores de todas carreiras do Executivo, como magistério, segurança pública e administração penitenciária, além do cumprimento do dissídio coletivo dos servidores do Poder Judiciário. Apesar disso, categorias como a dos professores não têm reajuste há mais de três anos.

Nós exigimos repetidamente que o Executivo cumpra a lei da data-base dos servidores, porque sabemos que é mentirosa a justificativa de que não há dinheiro. A folha de pagamentos está abaixo do limite prudencial fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Acontece que, enquanto o governo Alckmin congela os salários dos servidores, ele manda para a Assembleia um projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê uma desoneração tributária de quase 12% da receita para 2018. São quase R$ 13 bilhões em benefícios fiscais que favorecem grupos empresariais.

E entre as agraciadas com a renúncia fiscal estão justamente as empresas que têm os maiores valores inscritos na Dívida Ativa do Estado. São sobretudo grandes frigoríficos, como Sadia (que deve R$ 1,5 bilhão), Distribuidora de Carnes de São Paulo (R$ 1,2 bilhão), Grandes Lagos (R$ 620 milhões), Margen (R$ 606 milhões), Frigoestrela (R$ 482 milhões) e Frigorífico Antártico (R$ 476 milhões). Só os cem maiores inadimplentes devem R$ 78 bilhões.

Nessa política de incentivos, duas coisas chamam a atenção. Uma é que não há discussões na Assembleia Legislativa sobre a cobrança desses valores, que chegam a R$ 250 bilhões, superando o próprio orçamento estadual, que é de R$ 206 bilhões. Outra é que esses mesmos frigoríficos são financiadores das campanhas eleitorais do governador Alckmin, de prefeitos e de vários deputados estaduais e federais. Não é muito diferente do que acontece com a JBS em nível nacional.

Quando temos essas informações em mãos e o governo diz não ter condição de cumprir a data-base ou aprovar iniciativas como a PEC 5, fica muito claro que o problema não é a queda de arrecadação. Há muitos interesses em jogo, e entre as prioridades do governo não está a valorização dos servidores.

Carlos Giannazi é deputado pelo PSOL

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