Opinião - PL 786/2017: contra o fechamento de salas de aula, turnos e escolas


29/08/2017 13:26 | Carlos Giannazi

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A responsabilidade administrativa de uma secretaria de educação não lhe confere o direito de tomar decisões conforme sua vontade, seu modo de pensar, sua visão da execução orçamentária e seu "suposto" direito de agir em nome dos outros. Não deveria ser assim. Não é este, no entanto, o comportamento das sucessivas administrações tucanas da educação paulista: tomam as decisões na calada do silêncio, no amanhecer dos dias calmos, no recôndito de seu gabinete centralizado, fazendo ouvidos moucos a qualquer clamor contrário e baixam suas decisões de cima para baixo. Apanham todos os interessados nas mudanças propostas, por sofrerem suas consequências, no limbo da falta do diálogo.

Tem sido assim nos últimos vinte anos, desde a divisão das escolas em duas categorias, do primeiro ao quinto ano e do sexto ao ensino médio, das artimanhas para imposição da municipalização, precarização do vínculo empregatício dos docentes, da determinação de apostilamento de cursos, em detrimento aos livros do programa nacional do livro didático e do fechamento de salas, turnos e escolas. Tudo sob o suposto e frágil argumento de reorganização pedagógica, desde a criação de escolas fechadas que são como ilhas de excelência disfarçadas em escolas de tempo integral, até o desmonte dos recursos humanos, com redução drástica dos módulos de servidores através de resoluções autoritárias e covardes, acabando com projetos de interesse da comunidade escolar.

Em todas essas ações, três características estão presentes: a) ausência de um projeto pedagógico para a educação pública paulista, com base em uma visão que menospreza a qualidade; b) diminuição do investimento em educação pública, com base em uma visão estreita de que o estado gasta muito com o serviço público e c) tomada de decisões e implementação de forma centralizada, sem ouvir nenhum segmento envolvido, com base em uma visão que lhes confere o direito de agir sem ouvir.

Temos nos pronunciado inúmeras vezes, por escrito ou pela tribuna, contra este modo de administrar, criticando alternadamente estas características da administração. O nosso Projeto de Lei 786/17, recentemente protocolado nesta casa, para tramitação e análise, propõe regras claras contra o autoritarismo centralizado de se tomar decisão sem ouvir os segmentos interessados. Especificamente, focamos a questão do fechamento de salas de aula, turnos e unidades escolares, sob os mais diversos argumentos, sem ouvir nenhum dos interessados. A administração age como se ungida pela superioridade intelectual que cerca seus burocratas, uma triste história atrás e a incerteza pela frente, acabando com vagas e fechando escolas, abandonando a comunidade escolar ao seu destino. Desrespeitam leis, atropelam direitos funcionais e ignoram apelos. Especializaram-se em tapas-ouvido, como se soubessem tudo e como se os demais nada tivessem a dizer. A lógica da economia de recursos imperando para todo o sempre, ditando as ordens do "cumpra-se o que eu mando".

O PL 786/17 visa a garantir o diálogo, objetiva lembrar à administração que há outras vozes, muitas instâncias e outros modos de se pensar o que pode e deve ser interessante para os usuários do serviço público.

É preciso ouvir. E, não sabendo, aprender. Pela prática do diálogo natural ou pela força de uma lei.

alesp