O Governador Geraldo Alckmin, apresentou recentemente o Projeto de Lei 770/2017 que visa à criação do Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (FEDHC). Trata-se de uma iniciativa que tem como objetivo garantir receitas próprias para o desenvolvimento e apoio a políticas públicas voltadas para a defesa dos Direitos Humanos e, em especial, de minorias. A fim de aprimorar a proposta, o deputado André Soares (DEM) protocolou duas emendas. Uma quer incluir a população refugiada para serem beneficiados pelos projetos, ações e prestações de apoio às políticas públicas. Pois, segundo o Comitê Nacional para refugiados, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o número de refugiados reconhecidos subiu, em 2016, chegando a 9.552 pessoas de 82 nacionalidades. Os países com maior número de refugiados reconhecidos no Brasil em 2016 foram Síria com 326, República Democrática do Congo com 189, Paquistão com 98, Palestina 57 e Angola com 26 pessoas. "É de extrema importância aplicarmos políticas públicas para essa população que já sofreu muito em seu país de origem", justifica Soares. Além disso, em sua segunda proposta, o parlamentar quer incluir entidades que possuem o Título de Utilidade Pública Estadual, ou seja, reconhecidas pelo trabalho social que desempenham, para que possam apresentar projetos ao FEDHC.