A deputada Márcia Lia apresentou proposta de alteração da Resolução 905/2015, que institui a Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para garantir acesso à informação por meio do órgão. O documento foi protocolado em agosto e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

"Apesar de ser um órgão que atende a demandas e questionamentos da população, a Ouvidoria não está respaldada pela lei para garantir que essas respostas cheguem ao povo paulista. Desta forma, muitas vezes fazemos os questionamentos aos órgãos diretos e indiretos da administração, do Estado e mesmo da Assembleia, e não temos a garantia de resposta. O Projeto de Resolução 16/2017 estabelece as instâncias do acesso à informação em razão dessas negativas", explica a deputada.

O novo texto proposto diz que, em caso de indeferimento de acesso à informação, o solicitante poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a partir da data em que tomou ciência da negativa. O recurso será dirigido à autoridade que negou os dados ou respostas em primeiro grau.

O PR 16/2017 também institui a possibilidade de recurso para a Controladoria, ou seja, em segundo grau, e para a Presidência da Alesp, em terceiro grau, no prazo de dez dias.