No momento em que o governo Michel Temer suspendeu a fiscalização contra os trabalhos escravo e infantil, o deputado Raul Marcelo tem um projeto de lei 532 /2016 que trata justamente deste assunto. Com parecer favorável nas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a propositura, que cassa a inscrição do ICMS de empresas que usem o trabalho infantil, está pronto para ser colocado em votação no plenário da Alesp.

 Entre 2005 e fevereiro de 2016, as ações de fiscalização contra o trabalho infantil afastaram mais de 64 mil crianças e adolescentes dessa condição. Dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) mostram que 2,67 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos trabalhavam no Brasil em 2015.

"O PL deve assegurar mais proteção aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, assegurando que o acesso ao trabalho chegue aos jovens, no momento oportuno, através da educação e profissionalização. O trabalho infantil é observado com certa conivência, como se houvesse valor absoluto na atividade laboral, independentemente das condições particulares dos sujeitos envolvidos. No entanto, não por acaso, a Constituição de 1988 proíbe o trabalho infantil e desenha condições específicas para o trabalho de adolescentes, explica Raul Marcelo.