Por disposição constitucional, a proposta de reajuste salarial para os policiais militares é de iniciativa privativa do Executivo. Qualquer tentativa, nesse sentido, feita por qualquer parlamentar não prospera por flagrante vício de iniciativa.

A Constituição Federal também dispõe que "ao militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos", e lhe são proibidas a sindicalização e a greve.

Ora, diante dessa situação, há de se perguntar quem se levanta para defender aqueles que se dispõem ao sacrifício da própria vida para defender a sua nação, a sua sociedade? O fato de os militares não terem sindicatos que os defendam e não poderem fazer greve requer do governante um olhar mais sensível sobre essa situação. Afinal, qual apelo têm para se fazerem ouvidos?

Quase que diariamente, tenho discursado no plenário da Assembleia Legislativa protestando pelo descaso do Governo do Estado em relação aos vencimentos dos policiais militares. Nesta semana completamos mais de 1.200 dias sem qualquer reajuste salarial. Nesse período, a tropa viu seu padrão de vida ir à míngua, muitos estão endividados e não poucos estão em situação gravíssima, faltando mesmo até o básico, como alimentação e condições de pagar aluguel e contas de consumo.

Isto nos parece ainda mais injusto na medida em que o Estado comemora seus melhores índices no tocante à dados criminais. Em relação ao homicídio, por exemplo, as taxas apresentadas há mais de uma década, são equivalentes a países desenvolvidos

Enquanto que o Brasil tem a nona maior taxa de homicídios do mundo, com 30,5 casos para cada 100 mil pessoas, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Estado de São Paulo apresenta índice menor, abaixo de 10 para cada 100 mil habitantes. Das 30 cidades consideradas mais seguras no país, 19 são paulistas.

A Polícia Militar, maior órgão das forças de segurança do Estado, é protagonista nesse bem sucedido combate à criminalidade. Mas o reconhecimento passa longe quando se trata de repor as perdas salariais e propor o reajuste salarial necessário.

Ao invés disso, o governador enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL 920/2017) que traz ainda mais arrocho ao funcionalismo, propondo a suspensão de reajustes salariais, promoções e muitos outros benefícios pelo período de dois anos, para que o Estado possa celebrar com a União o refinanciamento de sua dívida

Da forma como está proposto esse PL, já me manifestei contrário. Este tema tem de ser debatido com as entidades de classe do funcionalismo e somente contará com nosso apoio se preservar direitos inerentes à carreira do policial militar.

Nós, parlamentares militares, temos a consciência que precisamos estar unidos em torno dessa causa, sendo a voz diante de tão grave situação. Enquanto não houver uma resposta positiva por parte do Estado, continuaremos a protestar diariamente, alertando à população que sua Polícia não está recebendo o reconhecimento que lhe é devido.

Coronel Camilo é ex Comandante-Geral da Polícia Militar e atual deputado estadual pelo PSD