Governo estadual destina menos do que o mínimo para a educação


07/11/2017 16:13 | Da assessoria do deputado João Paulo Rillo


O deputado João Paulo Rillo apresentou, no último dia 31/10, ao Procurador-Geral de Justiça Gianpaolo Smanio representação contra o governador Geraldo Alckmin por descumprir o mínimo constitucional para aplicação de recursos para a educação na proposta orçamentária de 2018. O parlamentar apresentou cópias do Projeto de Lei 902/2017, que orça a receita e fixa a despesa do Estado no Exercício de 2018, demonstrando que o governo Alckmin aplicará um percentual final de 25,76% dos recursos na educação, abaixo do mínimo previsto de 30%.

Documentação incluída na representação demonstra ainda que em anos anteriores, embora o governo estadual não tenha ampliado além do limite a aplicação de recursos na educação, cumpriu a exigência constitucional. Em 2016 foram destinados 30,52% dos recursos estaduais e, em 2017, um pouco acima: 32,05%.

A exigência está prevista no artigo 255 da Constituição Estadual, que estabelece que o Estado deve aplicar, anualmente, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público, "no mínimo" 30% da "receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências".

Rillo quer a instalação de inquérito civil para apurar o descumprimento de dispositivo constitucional e a violação da Lei de Improbidade Administrativa, além de solicitar liminarmente a suspensão da tramitação do PL 902/2017.