O deputado Raul Marcelo apresentou nesta semana, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei 1091/2017, que assegura a publicidade e a transparência de informações nos cartórios do Estado de São Paulo.

Segundo o parlamentar, os cartórios extrajudiciais, apesar de desenvolverem uma atividade pública e fiscalizarem o Poder Judiciário, não observam a Lei de Acesso à Informação (LAI " Lei Federal 12.527/2011). "É importante que o cidadão tenha conhecimento do trabalho desenvolvido pelos cartórios, das despesas suportadas, dos recursos arrecadados, enfim, informações necessárias para avaliar a qualidade e a eficiência do serviço desenvolvido", explicou.

O presente projeto não importa em despesa, pois a LAI já obrigou o Poder Público em todas as esferas e todos os poderes a criarem portais de transparência.