Encerramos 2017 com uma notícia mais que especial na área de segurança pública, um marco na história das guardas municipais do Estado de São Paulo. O governador Geraldo Alckmin assinou o decreto que regulamenta a Lei 16.111/2016, de minha autoria, que permite a liberação de recursos para os municípios investirem nas guardas municipais.

A legislação prevê o repasse de verbas para aquisição de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes. Por falta de uma lei específica, o governo do Estado não podia liberar recursos diretamente para essas corporações.

As guardas municipais conquistaram o reconhecimento do governo pelo importante trabalho que desempenham nos municípios. Hoje não se faz mais segurança pública sem essas corporações. O governador Alckmin demonstrou grande atenção a essa causa, atendendo uma antiga reivindicação das guardas. O Estado não podia liberar recursos para as guardas civis municipais (GCMs), por ser uma prerrogativa do município, mas nossa lei corrige essa falha e agora possibilitará o repasse direto às corporações.

Além da indicação de emendas da cota pessoal dos deputados, apresentei emenda ao orçamento do Estado de 2018 para investimentos nas GCMs em atuação no Estado, com base na Lei 16.111/2016. O projeto que originou essa norma foi fruto de discussões da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, da qual sou coordenador, com assessoria do GCM Carlinhos Silva, que muito tem trabalhado em prol das guardas municipais.

Com as corporações bem equipadas, o Estado também ganha em segurança. A cooperação entre as polícias é fundamental no combate ao crime. A segurança pública é um dos grandes desafios da sociedade moderna. Fortalecer a polícia municipal é um grande passo em defesa da população.

Tivemos outros avanços, frutos da atuação da frente parlamentar, como a isenção da tarifa de pedágio para as viaturas, a inclusão dos guardas no boletim de ocorrência, gerando estatística, e a prisão diferenciada para os guardas que já tiveram o processo julgado. Continuamos firmes nessa luta. Investir nas guardas representa mais segurança aos cidadãos, maior patrimônio de uma cidade.

Chico Sardelli é deputado estadual pelo PV